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Prevenção ao Branqueamento de Capitais

Prevenção ao Branqueamento de Capitais

Formação anual obrigatória: Lei 83/2017 de 18 de Agosto e Regulamento n.º 276/2019 Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.  
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Formação anual obrigatória: Lei 83/2017 de 18 de Agosto e Regulamento n.º 276/2019

Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

 

As acções estão abertas a todas as empresas, que de alguma forma estejam ligados ao sector imobiliário, e necessitem de cumprir este requisito legal.

 

 Descrição: Adquirir conhecimentos sobre a lesgislação em vigor para a actividade no âmbito do branqueamento de capitais, conhecendo os direitos e obrigações das empresas

 

CONTEÚDOS:

1. Introdução ao conceito de Branqueamento de Capitais
 
2. Os destinatários dos deveres
  • Entidades financeiras e não financeiras
3. Os deveres de acordo com a Lei 83/2017 e Regulamento 276/2019
  • Dever de exigir a identificação
  • Dever de recusa
  • Dever de diligência
  • Dever de conservação
  • Dever de exame
  • Dever de comunicação
  • Deverabstenção
  • Dever de colaboração
  • Dever de segredo
  • Dever de criação de mecanismos de controlo
  • Dever de formação
4. Da atividade de mediação imobiliária em particular
  • Dever de comunicação de início da actividade
  • Dever de comunicação semestral
5. Supervisão e responsabilidade criminal e de contra ordenação 
 
6. Proteção de dados pessoais
 
Duração: 7 horas
 
 
 
 
Calendário
  • dezembro 2019
    • 18
      PORTO Espaço AtmosferaM
      Rua Júlio Dinis, 158 / 160
      4050-318 Porto (Completo, inscrições encerradas)
      09:00 - 20:00
  • janeiro 2020
    • 23
      PORTO Rua de Camões, n.º 219 - 5.º andar
      4000-145 Porto (Completo, inscrições encerradas)
      09:00 - 20:00
  • fevereiro 2020
    • 20
      PORTO Espaço AtmosferaM
      Rua Júlio Dinis, 158 / 160
      4050-318 Porto (Completo, inscrições encerradas)
      09:30 - 18:00
Prevenção ao Branqueamento de Capitais passo
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  • Confirmação
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