3993675933456Y.jpg
RGPD

RGPD

3745741718409K.jpg

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Legislação

Lei 58/2019 de 8 de Agosto

Download