Objectivos:
- Perceber o que mudou na lei em relação às garantias na venda de bens imóveis a consumidores;
- Conhecer o regime jurídico das garantias de bens imóveis em caso de falta de conformidade;
- Perceber como funciona o direito de regresso do empresário contra quem lhe vendeu o bem/produto defeituoso (produtor, distribuidor, fabricante);
- Conhecer o regime da responsabilidade direta do produtor;
- Tomar conhecimento do regime das garantias comerciais.
Conteúdo Programático:
1. Introdução ao Novo Regime Jurídico das Garantias na Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de Outubro
2. A partir de quando é que se aplica a nova legislação
3. A que tipo de contratos é que se aplica a legislação
4. Conceitos
5. As Garantias na Compra e Venda de Bens Imóveis
Noção de conformidade dos bens Imóveis
Responsabilidade do Profissional
Direitos do Consumidor
6. As garantias dos bens moveis que se encontram no imóvel
7. Responsabilidade Direta do Produtor
8. Direito de Regresso
9. Garantia Comercial
Metodologia:
- Método Expositivo, Interrogativa, Conversação Didáctica, Demonstrativa, Exercícios práticos e Partilha de Experiências.
Destinatários: Angariadores, Mediadores imobiliários e todas as pessoas que estejam ligadas ao sector imobiliário.
Formadora: Dra. Ana Cristina Dias
Preços:
Associados: 40 €
Não Associados: 60 €