Formação anual obrigatória: Lei 83/2017 de 18 de Agosto e Regulamento n.º 603/2021
Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Conteúdo programático:
1. Origem e enquadramento penal
1.1. Origem, definição e previsão legal
1.2. Fases do branqueamento de capitais
- Sistema nacional de AMLFT
2.1. Enquadramento regulatório
2.2. Comissão de branqueamento de capitais
2.3. Entidades de supervisão, fiscalizadoras e judiciais
2.4. Entidades obrigadas no imobiliário
3. Modelo de risco - aspetos enquadradores
3.1. Estrutura da entidade (orgânica e responsáveis pela gestão)
3.2. Políticas e procedimentos de controlo:
- a) Código de conduta
- b) Sistema de controlo interno (manual de procedimentos)
- c) Política e procedimentos em matéria de proteção de dados pessoais (sistema de recolha, tratamento e arquivo)
- d) Política de recrutamento de pessoal e formação
- e) Política de aceitação do cliente
3.3. A atividade e o programa de Compliance
- a) Designação e aceitação de funções responsável pelo cumprimento normativo
- b) Comunicações obrigatórias ao IMPIC
- c) Relatório de comunicação de irregularidades
4. Implementação do modelo de risco adequado
4.1. Conhecer o Cliente (KYC)
- a) questionário de identificação e diligência e dever de recusa
- b) fatores de risco cliente
- c) fatores de risco local
- d) fatores de risco serviço
4.2. Avaliar a Transação (KYT)
- a) Dever de abstenção
- b) Comunicação de operação suspeita
5. A responsabilidade dos gestores e do compliance
6. O modelo sancionatório aplicável
Formador: Dr. Pedro Coimbra, ex-Diretor da Direção de Inspeção, IMPIC, I.P.
PREÇOS - FORMAÇÃO ONLINE
Associados:
Até 3 formandos 60 € /pessoa
De 4 a 9 inscrições por empresa: 50 € / pessoa
Mais de 10 inscrições por empresa: 40 € / pessoa
Se pretender inscrever 4 ou mais participantes na mesma formação, por favor contacte os nossos serviços.
Não Associados: 100 €