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Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais - Formação Presencial Coimbra

Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais - Formação Presencial Coimbra

Formação anual obrigatória: Lei 83/2017 de 18 de Agosto e Regulamento n.º 603/2021 Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Formação anual obrigatória: Lei 83/2017 de 18 de Agosto e Regulamento n.º 603/2021

Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

As acções estão abertas a todas as empresas, que de alguma forma estejam ligados ao sector imobiliário, e necessitem de cumprir este requisito legal.

 

 Descrição: Adquirir conhecimentos sobre a lesgislação em vigor para a actividade no âmbito do branqueamento de capitais, conhecendo os direitos e obrigações das empresas

 

Objetivos gerais do Curso:

• Dotar os colaboradores dos deveres previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, dos conhecimentos necessários para adotarem procedimentos de prevenção e controlo interno adequados, contribuindo, desta forma, para a efetiva deteção de tentativas de utilização das entidades imobiliárias no branqueamento do produto de atividades ilícitas e no financiamento ao terrorismo.

Objetivos específicos:

No final da ação de formação o formando deverá ser capaz de:

• Sensibilizar para a relevância da temática do combate e prevenção do branqueamento de capitais no setor do imobiliário, dotando-os de conhecimentos sobre o enquadramento conceptual do crime, as fases do processo, a regulação internacional, europeia e nacional.

• Conhecer as obrigações das entidades em matéria dos deveres gerais aplicáveis de acordo com a lei e o regulamento do IMPIC.

• Consciencializar para a relevância e impacto dos diversos riscos inerentes à atividade imobiliária e mitigação do risco médio ou elevado de branqueamento de capitais.

• Conhecer e estar preparado para detetar as situações de risco elevado e realizar quando aplicável a comunicação de operação suspeita às entidades judiciais ou policiais, ou dar cumprimento aos deveres de abstenção, recusa, colaboração e não divulgação;

• Dotar os formandos de conhecimentos para o cumprimento dos deveres específicos de comunicação ao IMPIC, no âmbito da aplicação da lei e da regulamentação aprovada.

• Conhecer o enquadramento legal em matéria de responsabilidade das entidades imobiliárias e do responsável pelo cumprimento normativo pela prática de infrações à lei e ao regulamento IMPIC e sanções aplicáveis.

 

CONTEÚDOS:

1. Introdução ao conceito de Branqueamento de Capitais
 
2. Os destinatários dos deveres
  • Entidades financeiras e não financeiras
3. Os deveres de acordo com a Lei 83/2017 e Regulamento 603/2021
  • Dever de exigir a identificação
  • Dever de recusa
  • Dever de diligência
  • Dever de conservação
  • Dever de exame
  • Dever de comunicação
  • Deverabstenção
  • Dever de colaboração
  • Dever de segredo
  • Dever de criação de mecanismos de controlo
  • Dever de formação
4. Da atividade de mediação imobiliária em particular
  • Dever de comunicação de início da actividade
  • Dever de comunicação
5. Supervisão e responsabilidade criminal e de contra ordenação 
 
6. Proteção de dados pessoais
 
Duração: 7 horas
 
Formador: A definir
 

PREÇOS - FORMAÇÃO PRESENCIAL

Associados:

Até 3 formandos 60 € /pessoa
De 4 a 9 inscrições por empresa: 50 € / pessoa
Mais de 10 inscrições por empresa: 40 € / pessoa

Se pretender inscrever 4 ou mais participantes na mesma formação, por favor contacte os nossos serviços.

 

Não Associados: 100 €

 

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