Objetivos gerais do Curso:

• Dotar os colaboradores dos deveres previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, dos conhecimentos necessários para adotarem procedimentos de prevenção e controlo interno adequados, contribuindo, desta forma, para a efetiva deteção de tentativas de utilização das entidades imobiliárias no branqueamento do produto de atividades ilícitas e no financiamento ao terrorismo.

Objetivos específicos:

No final da ação de formação o formando deverá ser capaz de:

• Sensibilizar para a relevância da temática do combate e prevenção do branqueamento de capitais no setor do imobiliário, dotando-os de conhecimentos sobre o enquadramento conceptual do crime, as fases do processo, a regulação internacional, europeia e nacional.

• Conhecer as obrigações das entidades em matéria dos deveres gerais aplicáveis de acordo com a lei e o regulamento do IMPIC.

• Consciencializar para a relevância e impacto dos diversos riscos inerentes à atividade imobiliária e mitigação do risco médio ou elevado de branqueamento de capitais.

• Conhecer e estar preparado para detetar as situações de risco elevado e realizar quando aplicável a comunicação de operação suspeita às entidades judiciais ou policiais, ou dar cumprimento aos deveres de abstenção, recusa, colaboração e não divulgação;

• Dotar os formandos de conhecimentos para o cumprimento dos deveres específicos de comunicação ao IMPIC, no âmbito da aplicação da lei e da regulamentação aprovada.

• Conhecer o enquadramento legal em matéria de responsabilidade das entidades imobiliárias e do responsável pelo cumprimento normativo pela prática de infrações à lei e ao regulamento IMPIC e sanções aplicáveis.

Conteúdo programático: 

1. Origem e enquadramento penal

1.1. Origem, definição e previsão legal

1.2. Fases do branqueamento de capitais

2. Sistema nacional de AMLFT

2.1. Enquadramento regulatório

2.2. Comissão de branqueamento de capitais

2.3. Entidades de supervisão, fiscalizadoras e judiciais

2.4. Entidades obrigadas no imobiliário

3. Modelo de risco - aspetos enquadradores

3.1. Estrutura da entidade (orgânica e responsáveis pela gestão)

3.2. Políticas e procedimentos de controlo:

1. a) Código de conduta
2. b) Sistema de controlo interno (manual de procedimentos)
3. c) Política e procedimentos em matéria de proteção de dados pessoais (sistema de recolha, tratamento e arquivo)
4. d) Política de recrutamento de pessoal e formação
5. e) Política de aceitação do cliente

3.3. A atividade e o programa de Compliance

1. a) Designação e aceitação de funções responsável pelo cumprimento normativo
2. b) Comunicações obrigatórias ao IMPIC
3. c) Relatório de comunicação de irregularidades

4. Implementação do modelo de risco adequado

4.1. Conhecer o Cliente (KYC)

1. a) questionário de identificação e diligência e dever de recusa
2. b) fatores de risco cliente
3. c) fatores de risco local
4. d) fatores de risco serviço

4.2. Avaliar a Transação (KYT)

1. a) Dever de abstenção
2. b) Comunicação de operação suspeita

5. A responsabilidade dos gestores e do compliance

6. O modelo sancionatório aplicável

Formador: Dr. Pedro Coimbra, ex-Diretor da Direção de Inspeção, IMPIC, I.P.

Não Associados: 100 €