Empresas de gestão de condomínios vão

O Governo vai avançar em breve com nova legislação para regular as empresas de gestão de condomínio. Entre as novas exigências deverá estar a obrigatoriedade

Notícias Empresas de gestão de condomínios vão ser reguladas
20 MAI 2022 Voltar
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O Governo vai avançar em breve com nova legislação para regular as empresas de gestão de condomínio. Entre as novas exigências deverá estar a obrigatoriedade de ter a porta aberta ao público, de haver formação à equipa e de contratar um seguro, segundo as expectativas do setor. Com esta lei, o Executivo quer assegurar o “profissionalismo e a responsabilidade” destas empresas e exigir garantias de idoneidade. A intenção da Secretaria de Estado da Habitação é fechar o desenho da nova legislação nos próximos meses, referiu fonte oficial ao Jornal de Negócios (acesso pago). Esta lei resulta das obrigações que estão previstas na Lei de Bases da Habitação publicada no final de 2019. O desenho da nova lei foi feito pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), diz que a nova legislação é necessária, até porque não se sabe atualmente quantas empresas de gestão de condomínios existem no país. “Qualquer pessoa pode dedicar-se a esta atividade, sem ter de cumprir qualquer requisito, seja um seguro ou uma porta aberta ao público “, alerta o responsável, relembrando que a APEGAC recebe “muitas queixas” de condóminos.

 

(Fonte ECO, tratado por ASMIP)

 

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