No dia em que arranca o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) do Governo, ainda não existem os seguros que são obrigatórios. Há interesse de algumas seguradoras mas, até ao momento, nada está operacional. Para a secretária de Estado da Habitação, ainda levará alguns meses até estes produtos estarem prontos. Isto quer dizer que, até à sua existência, os proprietários inscritos neste programa poderão requerer aos arrendatários caução e fiador.
As regras, publicadas em portaria em Diário da República, são claras: quem quiser candidatar-se ao PAA, tem de ter um seguro de arrendamento, considerado um “requisito imperativo”. Este deve cobrir indemnizações por falta de pagamento de renda, por quebra involuntária de rendimentos e por danos no imóvel. O problema é que, no arranque do programa, não estão disponíveis seguros deste tipo.
Algumas seguradoras querem entrar no jogo, mas nenhuma está pronta
Por escrito, a secretaria de Estado da Habitação adiantou ao ECO que tem tido um “feedback muito positivo” e que “várias empresas manifestaram intenção de disponibilizar estes seguros”. Estes produtos serão desenvolvidos “em articulação com o setor”, de modo a adequar-se às exigências do programa. Assim que estiverem prontos, “após aprovação pelo regulador ASF”, serão “publicitados na plataforma do PAA”.
Contudo, até agora, nada parece estar operacional.
O ECO contactou, esta quinta-feira, os serviços a clientes das principais seguradoras como cliente mistério e a conclusão foi que há um total desconhecimento sobre estes produtos. “Ainda não ouvimos falar disso”, “não temos conhecimento”, “não temos informação de quais são esses seguros” e “as rendas não fazem parte da nossa política de subscrição” foram alguma das respostas ouvidas.
Uma das seguradoras interessadas em apostar nos seguros de arrendamento é a Tranquilidade que, em declarações ao ECO, revelou já estar a trabalhar nesse sentido. “Estamos neste momento a preparar um produto que dê resposta ao Programa de Arrendamento Acessível”, disse a empresa, explicando que “será necessária a verificação da conformidade legal por parte da ASF das condições gerais da apólice a utilizar”.
Já há regras para os seguros das rendas acessíveis
Também a Fidelidade diz que “estudou e desenhou uma solução disruptiva assente num único contrato de seguro”, de forma a dar resposta a este programa de rendas acessíveis. Este seguro vai, entre outras coisas, “agilizar todo o processo de candidatura ao programa e aprovação do mesmo” e “permitir a substituição duma das partes no pagamento do seguro”.
Da parte da ASF, o desconhecimento também é regra. “Até ao momento a ASF não rececionou qualquer pedido nesse sentido”, revelou a entidade ao ECO, explicando que não foi informada pelas seguradoras de qualquer intenção no sentido de criar este tipo de seguros.
O supervisor esclareceu, no entanto, que as seguradoras devem comunicar à ASF as “condições gerais e especiais da apólice (…) antes do início da respetiva comercialização ou no prazo máximo de um mês a partir dessa data”. Após essa comunicação, este vai verificar, no prazo máximo de três meses, a conformidade legal das condições dos seguros, podendo, se achar necessário, solicitar a alteração de algumas cláusulas.
(Fonte ECO, tratado por ASMIP)